AREsp 3.049.149

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239, 319, II E III, E 321 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda relacionada a embargos à execução. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) há violação dos arts. 239, 319, II e III, e 321 do CPC, com deficiência na demonstração específica. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a controvérsia de forma suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 4. A mera menção a dispositivos legais, sem a indicação precisa da ofensa e de como ela ocorreu, atrai o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito do especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.