AREsp 3.048.244

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRIGENDA EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, possível a corrigenda, de ofício, de erro material constante do decisório agravado. Onde constou: "Súmula 211/STF"; leia-se: "Súmula 211/STJ". 3. No mais, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material.