Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.047.759

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 120 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. 1. O conhecimento do recurso especial, mesmo quando veicula matéria de ordem pública, pressupõe o prequestionamento da questão federal, consubstanciado no efetivo debate e na deliberação pela instância ordinária acerca do tema objeto de irresignação, nos termos das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo interno não provido.

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