AREsp 3.047.253

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA. AFRONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a liquidez e certeza do título executivo não podem ser discutidas por exceção de pré-executividade por dependerem de dilação probatória, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. 4. Não cabe recurso especial por afronta a texto de súmulas, pois estas não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Carta da República. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.