AREsp 3.047.204

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia com motivação suficiente, não se exigindo resposta pontual a todos os argumentos da parte. 2. As instâncias de origem concluíram que não foi comprovada a alegação de excesso de cobrança. A revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.