AREsp 3.047.189

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. 1. O apelo nobre possui fundamentação vinculada, exigindo a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, de modo que o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe não por simples formalismo, mas por observância das normas legais. 2. Hipótese em que a parte recorrente deixou de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de sua fundamentação. 3. Agravo interno desprovido.