AREsp 3.047.098

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. CARTÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 1º, DO CRÉDITO/DÉBITO. ART. 204, CÓDIGO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EXAME EXPRESSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.