AREsp 3.046.304

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação de óbice sumular em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 371/372 reconsiderada para, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.