AREsp 3.046.140

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ NÃO AFASTADOS DE MODO CONCRETO. RAZÕES GENÉRICAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O objetivo recursal é decidir se a inadmissibilidade deveria ser afastada por se tratar de questão de direito, sem necessidade de reexame fático-probatório ou de interpretação contratual. 3. O agravante deve impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os pilares da decisão agravada (art. 932, III, do Código de Processo Civil), não bastando repetir as razões do recurso especial. 4. A alegação genérica de que não há reexame de provas nem interpretação de cláusulas contratuais é insuficiente; exige-se demonstração clara das premissas fáticas incontroversas e da desnecessidade de análise contratual para o deslinde jurídico. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.