AREsp 3.045.825

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL. PLURALIDADE DE RÉUS. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, fundamentando o acórdão de forma clara e suficiente, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 2. Revisão da conclusão sobre a ausência de comprovação da existência e vinculação das benfeitorias ao imóvel implica revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à controvérsia apresentada pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.