AREsp 3.045.280

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REPETIÇÃO DE C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO FUNDADO APENAS NO SUPOSTO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe o cotejo analítico dos casos confrontados, demonstrando-se a similitude fática dos precedentes em relação ao caso concreto em análise, e a adoção de soluções jurídicas distintas. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.