AREsp 3.045.272

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ARTS. 9, IV E V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 1º DA LEI Nº 10.741/2003. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da validade do cartão de crédito consignado contratado entre as partes, demandaria o reexame das provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.