AREsp 3.044.948

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INSUMOS NECESSÁRIOS. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Precedentes. 3. A revisão de conclusões sobre necessidade e abrangência do home care e sobre dano moral demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. É deficiente a fundamentação do apelo nobre que não evidencia ofensa à norma federal apontada como violada. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.