Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.044.722
- Julgado em 16/03/2026 · publicado em 20/03/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: MOURA RIBEIRO
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
2. A insurgência confronta-se com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não se fala em dissídio jurisprudencial.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.