AREsp 3.044.516

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE GRADAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, sendo que o valor da condenação tem precedência sobre o proveito econômico. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.