AREsp 3.044.266

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANATOCISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS E 7/STJ CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DISSÍDIO 5/STJ. JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 2. A análise da ocorrência de anatocismo demanda reexame de planilha e elementos fáticos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Afastada a tese de cerceamento de defesa, pois o Tribunal estadual concluiu pela suficiência da prova documental. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a tese depende de revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.