Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.044.027

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSSIBILIDADE 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de comprovação de efetivo pagamento das verbas pleiteadas pela parte autora esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno desprovido.

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