AREsp 3.042.470

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA DE MATRÍCULA E SEMESTRALIDADES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL (PORTARIA DO MEC). INADEQUAÇÃO AO ART. 105, III, DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Normas infralegais, como portarias ministeriais, não se enquadram no conceito de lei federal para o fim do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza sem o cotejo analítico exigido, com demonstração da similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.