AREsp 3.041.277

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELO DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE DO VÍNCULO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO E O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF. 2. Agravo interno não provido.