AREsp 3.040.510

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. QUESTÕES SUSCITADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia não foi analisada pelo Tribunal estadual sob o enfoque das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, sem que fossem opostos embargos de declaração, a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, ao caso, o comando das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.