AREsp 3.040.393

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de internação em clínica médica especializada para tratamento de obesidade mórbida em situações específicas, sob prescrição do médico assistente. Precedentes. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da necessidade do tratamento indicado pelo médico, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.