Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.038.925
- Julgado em 18/05/2026 · publicado em 21/05/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. . APLICABILIDADE ÀS DÍVIDAS DA PESSOA LEI N. 14.181/2021 JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. -A, § 1º, DO CDC. COMANDO ART. 54 NORMATIVO INSUFICIENTE. . TUTELA SÚMULA N. 284/STF ANTECIPADA.
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