AREsp 3.038.269

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. À luz da jurisprudência consolidada, a arguição genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 configura deficiência de fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno improvido.