AREsp 3.037.573

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESTAMISTA. AVALIADOR. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO. SEGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à ilegitimidade do avalista para pleitear a cobertura do seguro prestamista, por não ter a qualidade de segurado, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e análise de cláusula contratual, procedimento vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.