AREsp 3.037.053

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a deitivos legais que não contêm co mando normativo capaz de conferir sus speito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispos tentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ilegitimidade passiva ad causam da parte ré, diante dos contornos fáticos e do liame contratual subjacente, demandaria o reexame fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a atrair os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.