Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.036.591

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a reforma do julgado que afastou a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, por entender que inexistiu violação ao princípio da dialeticidade e não houve qualquer prejuízo para a parte contrária, demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 842/843 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.