AREsp 3.036.474

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A análise quanto à existência ou não de limitação territorial na sentença proferida na ação coletiva originária demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.