Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.036.374

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEBATE DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de debate, ainda que implícito, dos dispositivos indicados como violados, sem a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, configura falta de prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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