AREsp 3.036.354

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 42 DO CP E 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR, DE 24/10/2014 A 12/1/2017. PLEITO DE CÔMPUTO DO TEMPO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE SUA REUTILIZAÇÃO COM FINS DE DETRAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL DIVERSA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUANTO JULGADO NO ARESP N. 2.006.577/SP. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APENAS POSSIBILITADA EVENTUAL DETRAÇÃO, NA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Agravo regimental improvido.