AREsp 3.035.470

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de execução de sentença em face do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de medicamanto. Na sentença, julgou-se o pedido extinto devido o cumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, arbitrados por equidade. O valor da causa foi fixado em R$ 2.858,46 (Dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.