AREsp 3.035.123

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC). DECISÕES ALEGADAMENTE CONFLITANTES EM AÇÕES CONEXAS (ART. 55, § 3º, DO CPC). REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA . PROVA PERICIAL. JUIZ SÚMULA 7/STJ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE (ART. 370 DO CPC). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em embargos à execução, nos quais se anulou a sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) houve violação do § 3º, do CPC; art. 55, e (iii) houve violação do do CPC. art. 370 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o órgão julgador enfrenta, de modo suficiente e coerente, as teses relevantes, afastando contradição apenas interna e rejeitando, com motivação adequada, embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC). 4. A alegação de conflito com decisões em processos conexos demanda exame comparativo de contextos fáticos e acervos probatórios distintos, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ (art. 55, § 3º, do CPC). 5. A definição sobre a necessidade de dilação probatória, inclusive prova pericial, insere-se na esfera do livre convencimento motivado das instâncias ordinárias; a revisão dessa conclusão reclama reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ (art. 370 do CPC). 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.