AREsp 3.034.798

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de reexame da responsabilidade do fiador, já definida como solidária em sentença arbitral transitada em julgado, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria análise do título executivo e do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Ausente debate no acórdão recorrido sobre norma federal tida por violada (art. 805 do CPC), incide a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal por falta de prequestionamento. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.