AREsp 3.032.676

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 674 DO CPC). REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO SÚMULA 284/STF. DO STJ COMO PARADIGMA E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do apelo nobre, em ação de embargos de terceiro, cujo acórdão local afirmou a validade da compra e venda do bem e afastou ilegitimidade ativa e coisa julgada. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes; (ii) houve violação dos arts. 373, I, e 674 do CPC quanto ao ônus da prova e à legitimidade ativa nos embargos de terceiro; (iii) está configurado o dissídio jurisprudencial da alínea c do III, art. 105, da CF. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes e decide com base no conjunto probatório, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. Discordância quanto à valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação. 4. A alegação de violação do I, do CPC não apresenta art. 373, argumentação jurídica minimamente desenvolvida, caracterizando fundamentação deficiente. A tese de ofensa ao do CPC art. 674 demanda revisão de premissas fáticas (posse e constrição), o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. Não se configura dissídio jurisprudencial quando ausente a indicação de dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a É inadmissível o uso Súmula 284/STF. de acórdão do Superior Tribunal de Justiça como paradigma e, sem cotejo analítico e similitude fática, não há demonstração adequada da divergência. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.