AREsp 3.032.003

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o do Código de Processo Penal. Podem ser art. 619 admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Na hipótese, verifica-se a existência de contradição interna ao acórdão embargada, no qual constou "Concedo, todavia, de ofício, a ordem de para reduzir a pena para 8 ( oito) anos e 9 habeas corpus meses e 914 dias-multa." No entanto, houve da reformatio in pejus pena fixada pelo Tribunal (7 anos de reclusão e 700 dias-multa), que deve ser restabelecida. 3. Embargos acolhidos para sanar a contradição apontada.