AREsp 3.031.521

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Nos termos do § 14, do Código de Processo Civil, os créditos de art. 85, honorários advocatícios possuem natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, de modo que, no concurso de credores, preferem ao crédito tributário. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.