AREsp 3.030.566

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo executado contra acórdão que, em execução fundada em cédula de crédito comercial, determinou o prosseguimento da execução com exclusão dos excessos e fixou honorários de 10% sobre o valor decotado (proveito econômico). 2. Não há obscuridade: o termo "inicialmente cobrado" remete ao montante exigido na execução, e os honorários incidem sobre o valor decotado, a ser apurado na fase executiva, conforme a técnica do proveito econômico. Não há contradição interna, pois a fixação dos honorários sobre o valor excluído da execução não depende de nenhum marco temporal. A omissão não se configura, pois o acórdão enfrentou o tema central (limitação dos juros a 12% ao ano), cujo débito será adequado no cumprimento de sentença, independente de qualquer termo inicial. Sobre a capitalização, a matéria não foi suscitada nas razões, caracterizando inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.