AREsp 3.030.114

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DAS COMISSÕES. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A reanálise das conclusões do tribunal de origem acerca da validade da redução das comissões diante da ausência de vício de consentimento e da anuência do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.