AREsp 3.029.993

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL. ATRASO DE MAIS DE DEZ ANOS NA CONCLUSÃO DA OBRA. FIXAÇÃO JUDICIAL. ART. 43, §§ 1º e 3º, DA LEI Nº 4.591/1964. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ALUGUEL. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Os §§ 1º e 3º do art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Ademais, acolher a tese pleiteada pela recorrente para afastar a fixação judicial do prazo para a entrega do imóvel exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.