Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.029.680
- Publicado em 11/03/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO FARO FINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (221 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 DA LEI N. 6.538/1978 E 157 DO CPP. NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ABERTURA DE ENCOMENDA POSTADA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TEMA 1.041 DO STF.
Agravo regimental improvido.
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