AREsp 3.029.172

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. CONTROVÉRSIA BEM ANALISADA NA ORIGEM. REVER TAL POSICIONAMENTO DEMANRIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido.