AREsp 3.028.428

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 ENFRENTAMENTO EXPRESSO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371 E 372, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 440 DO TST. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao do CPC, porquanto o Tribunal de art. 1.022 origem decidiu a matéria de forma fundamentada e analisou expressamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios. 2. Alterar as conclusões da Corte de origem, de forma a verificar a suficiência ou não da prova pericial, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. É inviável o exame de violação de súmula em recurso especial, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de lei federal referido no permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.