AREsp 3.027.703

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR TER SIDO REALIZADA EM NOME DA PARTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. 1. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 11/11/2024, tendo interposto o agravo apenas em 20/01/2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil. 2. A alegação de nulidade da intimação, sob o argumento de que teria sido realizada em nome da parte e não do advogado, não encontra respaldo nos autos, pois os próprios documentos colacionados pela agravante demonstram a efetiva intimação do advogado subscritor do recurso. A sugestão do sistema eletrônico quanto aos prazos não exime a parte do dever de conhecer e aplicar a legislação processual relativa à contagem dos prazos recursais. 3. O pedido de suspensão da majoração de honorários advocatícios não prospera, pois o desprovimento do agravo interno mantém incólume a decisão monocrática em todos os seus termos, inclusive quanto à majoração determinada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido.