AREsp 3.026.373

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DATA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência recente do STJ está pacificada no sentido de que a retroatividade da lei administrativa sancionadora que venha a ser mais benéfica ao infrator depende de previsão legal expressa. 2. Para infirmar as premissas fixadas pela Corte de origem acerca da data dos fatos e de sua subsunção à norma de regência, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Na hipótese, a parte agravante não demonstrou especificamente como, diante da observação do trâmite processual e da atuação dos causídicos da parte adversa, a majoração da verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) do valor já fixado no processo poderia configurar medida desarrazoada, devendo ser mantida a condenação. 4. Agravo interno não provido.