Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.025.436

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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INFRINGENTE. SÚMULA 568/STJ. NULIDADE DA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. LICITUDE. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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