Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.024.940
- Publicado em 12/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS: SÚMULA 7/STJ E DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental improvido.
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