Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.024.624
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 04/09/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. PENALIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de má-fé do credor, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a dinâmica de negociação das partes, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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