Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.024.624

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. PENALIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de má-fé do credor, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a dinâmica de negociação das partes, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.