AREsp 3.023.559

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONVERTIDO EM DEFINITIVO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO REALIZADO NA FASE PROVISÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE O CONSIDEROU COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. . DISSÍDIO SÚMULA 7/STJ JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. A mera discordância com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido, que considerou o depósito judicial realizado na fase provisória como pagamento voluntário apto a afastar a incidência de honorários advocatícios no cumprimento definitivo de sentença, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência é vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ sobre a questão de mérito impede a análise do dissídio jurisprudencial correspondente, pois inviabiliza o exame da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.