AREsp 3.022.610

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É impossível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal a quo não dirimiu a contenda sob enfoque do dispositivo legal tido por violado, a saber, art. 14 da Lei n. 101/2000, a despeito dos aclaratórios opostos na origem para tal desiderato, tampouco cuidou a parte recorrente de indicar afronta ao art. 1.022 do CPC, a fim de suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.