AREsp 3.022.535

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial, na sessão realizada em acolheu 5/2/2025, questão de ordem suscitada nos autos do AREsp n. 2.638.376/MG para "[...] aplicar os efeitos da também aos Lei nº 14.939/2024 recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos contra decisões monocráticas de internos/regimentais inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense [...]". 2. A referida norma alterou o § 6º do do CPC, que passou art. 1.003 a estabelecer o seguinte: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico." 3. Hipótese em que a parte agravante, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não juntou documento idôneo. 4. Agravo interno desprovido.