AREsp 3.020.742

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM PROCURAÇÃO E PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRAZO DE DEFESA QUE SE INICIA NA DATA DO COMPARECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INÍCIO APÓS “HABILITAÇÃO EFETIVA” EM SISTEMA ELETRÔNICO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. INVOCAÇÃO GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS DO SÚMULA 7/STJ. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRIMAZIA DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que, a partir da juntada de procuração com poderes para receber citação, a parte tinha plena condição de manifestação nos autos. A revisão das premissas fáticas fixadas nesse sentido demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A alegação genérica de ofensa a princípios, sem impugnação específica do fundamento autônomo de intempestividade, caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. 3. O dissídio não se conhece sem cotejo analítico e similitude fática,. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.